Lei Municipal nº 224, de 06 Maio de 2020
por Francisco Moraes de Souza
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última modificação
21/05/2020 11h37
Dispõe sobre Autorização do Município de Caroebe a Receber Doação Onerosa e Não-Onerosa de acordo com Art. 8º do Decreto nº 80.511, de 07 de Outubro de 1977.
[224_2020]DOAÇÃO ONEROSA E NÃO-ONEROSA DE TERRAS.pdf
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