Leis

por Programa Interlegis — última modificação 25/08/2014 14h22
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das Normas Jurídicas do Município.

Legislação Municipal - Leia mais…

Ações do documento